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‘Lei existe para ser utilizada’, diz Mourão sobre investigações contra críticos de Bolsonaro

Inquéritos são baseados na Lei de Segurança Nacional. DPU e um grupo de advogados pediram ao STF que encerre inquéritos e ações contra críticos de Bolsonaro com base na LSN. Vice-presidente Hamilton Mourão falou com a imprensa na chegada ao Palácio do Planalto nesta sexta-feira (19).

Guilherme Mazui/G1

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta sexta-feira (19) que a Lei de Segurança Nacional (LSN) “existe para ser utilizada”, mas que no país é respeitado o “devido processo legal” . A declaração foi dada após Mourão ter sido questionado sobre críticas a respeito do uso pelo governo federal da LSN para barrar liberdades individuais e tentar silenciar críticos de Bolsonaro

O Brasil teve mais de uma Lei de Segurança Nacional em sua história, a legislação em vigor foi sancionada pelo então presidente João Figueiredo, último general a governar o país durante a Ditadura Militar. Nesta sexta-feira (19) a Defensoria Pública da União (DPU) e um grupo de advogados pediram ao STF que inquéritos e ações contra críticos de Bolsonaro com base na LSN sejam encerrados.

“A lei ela existe pra ser utilizada, né? Obviamente que existe todo um processo devido, o devido processo legal”, disse Mourão em entrevista na chegada ao Palácio do Planalto.

“Ontem mesmo nós tivemos um caso aí da prisão de alguns manifestantes e imediatamente eles foram soltos porque o delegado encarregado do inquérito considerou que não estava enquadrado dentro dos parâmetros da lei. Então, o devido processo legal segue, não tem ninguém condenado. Então, eu acho que tem muita espuma também nesse mar”, completou.

O vice-presidente se referiu a prisão de cinco jovens nesta quinta-feira (18). O grupo estendeu uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo a PMDF, eles foram detidos acusados de infringir Lei de Segurança Nacional ao divulgar cruz suástica associando símbolo ao presidente da República. Eles foram encaminhados para Delegacia da Polícia Federal onde passaram cerca de 6 horas e foram liberados.

A Lei de Segurança Nacional define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, entre os quais, caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF), “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

Outros casos

Nesta semana, o youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado para depor pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro por suposto crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Neto afirmou que a convocação veio depois que ele, numa rede social, chamou o presidente Jair Bolsonaro de “genocida”, no contexto de gestão federal da pandemia de Covid-19.

Uma liminar na Justiça do Rio suspendeu a investigação. Na decisão, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio, destaca que a competência do caso não é da Polícia Civil, mas sim da Polícia Federal.

Em Uberlândia, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as publicações feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município no início deste mês, também com base na Lei de Segurança Nacional. A conclusão do inquérito ocorrerá até 4 de abril, estima a PF.

Recentemente, a LSN foi utilizada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, na ordem de prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O ministro afirmou que a conduta do parlamentar se enquadrou em artigos da lei, entre os quais, o 18, que diz que é crime ‘’tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados”.

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