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Edital do 5G abre brecha para governo investir R$ 2,5 bi sem respeitar teto de gastos, apontam técnicos do TCU

Operadoras contratadas devem oferecer rede privativa ao governo e ampliar internet na Amazônia. Técnicos questionam se formato é compatível com meta fiscal e teto de gastos. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliam que o edital do leilão do 5G — tecnologia que promete uma velocidade de internet bem superior à das tecnologias atualmente disponíveis — abre uma brecha para que o governo invista até R$ 2,5 bilhões “à margem” do teto de gastos e do Orçamento de 2021.

Na prática, segundo os técnicos, a União estaria burlando as restrições fiscais que limitam o gasto público.

A avaliação consta de um pedido de esclarecimentos feito ao Ministério da Economia no último dia 18. O teto de gastos é a regra que, desde 2016, impede os gastos do governo de crescerem acima da inflação de cada ano.

Os técnicos afirmam que, no modelo definido para o leilão, parte dos investimentos previstos tende a “burlar” esse limite – o que pode estimular outros órgãos a fazerem o mesmo.

O edital do leilão do 5G estabelece que, como contrapartida, as operadoras vencedoras terão que montar uma rede privativa para o governo federal e ampliar o acesso à internet na Região Norte, por meio do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais). Os projetos têm orçamento estimado, respectivamente, em R$1 bilhão e R$ 1,5 bilhão.

O edital foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em fevereiro. Veja detalhes no vídeo abaixo:

Anatel aprova edital com regras de leilão do 5G no país

Em vez de fazer licitações específicas para esses projetos – e, com isso, desembolsar dinheiro do “caixa” da União –, o formato de contrapartida faz com que os R$ 2,5 bilhões sejam descontados do preço mínimo dos lotes de frequência do 5G. O governo investiria deixando de arrecadar, e não gastando.

Dessa forma, apesar de o governo federal seguir custear os projetos na prática, os R$ 2,5 bilhões nem sequer aparecem no Orçamento da União de 2021.

A consequência, segundo técnicos do TCU, é que os valores são retirados artificialmente do cálculo do teto de gastos e da meta fiscal – que indica o saldo entre as receitas e as despesas do governo a cada ano. Em 2021, a meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de déficit de R$ 247,1 bilhões.

Sempre que cria uma ação que gera aumento de despesa, o governo tem de adequar o gasto ao Orçamento daquele ano. A regra está no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo os técnicos do TCU, esses custos criados pela contrapartida da rede privativa e dos investimentos na Amazônia não fogem à norma.

O relatório ainda não foi enviado aos ministros do TCU. Os técnicos que cuidam do processo de fiscalização do leilão do 5G pediram esclarecimentos à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e à Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI), ambas do Ministério da Economia.

As perguntas dos técnicos

À Secretaria de Orçamento, os técnicos perguntaram, por exemplo, se houve “orientação prévia dos órgãos centrais” ou “resposta formal do Ministério das Comunicações e/ou da Anatel” sobre a decisão de destinar esses R$ 2,5 bilhões à execução dos projetos “à margem do orçamento-geral da União”.

A equipe do TCU também perguntou sobre a “compatibilidade” da realização desses projetos por uma empresa privada, prevista no edital aprovado pela Anatel, “com os princípios constitucionais e legais que regem o orçamento público”.

Os técnicos também perguntaram se existe estudo que trate de um “potencial efeito multiplicador” do formato adotado – de realização de despesas primárias por alocação direta em empresa privada.

A preocupação dos técnicos é “com o possível problema de risco moral dele decorrente, na medida em que incentivará os Poderes, órgãos, entidades e fundos que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social a buscarem o mesmo arranjo orçamentário-financeiro para realização de suas ações essenciais, sempre que as regras fiscais vigentes forem impeditivas de sua realização.”

Já à Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) do Ministério da Economia, os técnicos questionaram se a pasta foi consultada ou emitiu opinião sobre a decisão de destinar esses recursos a uma entidade privada.

Grupo de 80 economistas lançou manifesto em defesa do teto de gastos em 2020; relembre

O que diz o governo

Questionado pela TV Globo, o Ministério das Comunicações afirmou que o edital é amparado na Lei Geral das Telecomunicações e disse que enviou manifestação ao TCU sobre o assunto.

“O modelo foi escolhido para garantir que a tecnologia seja distribuída para população e poderes públicos com sincronicidade de implementação. Ademais, o objetivo do edital é garantir o resultado mais vantajoso para o interesse público”, afirmou o ministério em nota.

Já as secretarias do Ministério da Economia não comentaram a avaliação do TCU sobre a operação “à margem” do teto de gastos. Em nota, a SOF e a SDI apenas afirmaram que enviarão manifestações ao TCU no prazo estipulado no processo de fiscalização.

Por fim, a Anatel afirmou em nota que tem competência apenas para implementar as políticas públicas, e não para formular os editais ou a execução do orçamento. “[A] atribuição legal de formulação [das políticas públicas] cabe ao ministério setorial”, afirmou.

A agência não quis fazer “considerações específicas” quanto ao posicionamento dos técnicos do TCU.

Alternativas: licitações, PPPs e Telebras

No documento do TCU, os técnicos ressaltam que a implantação da rede privativa e da infraestrutura na Amazônia, conhecida pelo nome “Norte Conectado”, poderia ser realizada de outras duas formas: por meio de licitações específicas ou de parcerias público-privadas (PPP).

No caso da rede privativa, o governo ainda poderia desenvolvê-la via Telebras – estatal que tem a atribuição de implantar e operar redes para o governo.

Nos três casos, o custeio de R$ 2,5 bilhões entraria no cálculo do teto de gastos e da meta fiscal de 2021.

Os técnicos ainda lembram que o Programa Amazônia Conectada, que inspirou a proposta para a Amazônia, foi realizado pelo Ministério da Defesa com recursos da pasta e do Exército, além de parcerias com órgãos públicos interessados e recursos vindos de emendas parlamentares. Todas essas fontes de financiamento entraram no Orçamento da União.

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