Deputados estaduais aprovam projeto com mudanças para o gás natural canalizado

Proposta que muda distribuição do gás encanado seguiu para sanção ou veto do governador Ratinho Júnior. Proposta viabiliza entrada de indústrias no chamado ‘mercado livre’
RPC
Os deputados e deputadas estaduais aprovaram nesta segunda-feira (23), por unanimidade, a redação final do projeto de lei que estabelece mudanças na distribuição de gás natural encanado no Paraná. A proposta é de autoria do Governo do Estado.
O projeto viabiliza o acesso de mais indústrias ao chamado “mercado Livre”, que permite a compra de gás canalizado industrial de outros fornecedores usando a rede da Companhia Paranaense de Gás (Compagas).
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Segundo a companhia, a iniciativa vai estimular a competitividade, o que pode refletir em queda de preços para indústria.
O projeto também estabelece um prazo de cinco anos para as revisões tarifárias periódicas. A próxima deve acontecer em 2024.
A companhia disse, ainda, que um prazo maior permite aperfeiçoar o planejamento e protege o mercado consumidor de ajustes frequentes.
Deputados estaduais aprovam projeto com mudanças para o gás natural canalizado
‘Mercado Livre’
Para a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), a mudança para o Mercado Livre é um avanço ao modelo atual, pois dá abertura ao mercado de gás. Apesar disso, a associação criticou a falta de diálogo com a sociedade.
“Consideramos a lei um avanço em relação a que estava vigente. Ela facilita a vida do consumidor e dá mais clareza para o processo de abertura do mercado de gás. Mas, o texto foi aprovado sem o devido diálogo com a sociedade e os atores envolvidos. Lembramos que o contrato de concessão está em fase de redação e não pode acontecer com ele o que aconteceu com a lei, de ficarmos sabendo da aprovação sem o necessário diálogo”, afirmou o diretor de Gás Natural da Abrace, Adrianno Lorenzon.
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Nova concessão
O Governo do Paraná é sócio majoritário da Compagas, que detém o monopólio da distribuição do gás natural no estado. A empresa atender cerca de 50 mil casas e 187 indústrias.
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O contrato de concessão para distribuição do recurso está em vigor desde 1994 e deve vencer em 2024. Apesar disso, o governo quer adiantar a renovação da concessão e assinar um novo contrato para mais 30 anos, justificando a antecipação para garantir investimentos de forma imediata.
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Reprodução/RPC
A gestão estadual diz que está fazendo estudos para a renovação do contrato desde 2019. Desde fevereiro deste ano, audiências públicas são feitas com representantes do setor, que pedem mudanças para que a tarifa fique mais barata.
Em uma delas, feita com o setor industrial, a categoria entregou um ofício pedindo que a Compagas devolva aos consumidores valores cobrados indevidamente durante 10 anos.
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O caso foi julgado pela Justiça, que entendeu que houve a cobrança de PIS/Cofins sobre o ICMS, o que seria uma coleta de um imposto sobre outro imposto.
A Justiça determinou, então, que a Receita Federal devolva R$ 143 milhões à empresa. Boa parte desse valor foi pago à Compagas pelo Governo Federal.
Agora, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e os sindicatos querem que a devolução atinja aos consumidores com redução na tarifa, que pode chegar a R$ 0,35 por mês.
A Compagas disse que, desde agosto de 2020, o fim da incidência do PIS e Cofins sobre o ICMS gerou uma redução média de 2,2% na tarifa, e que a restituição dos valores aos consumidores é debatida com a Agepar.
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