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Câmara mantém veto ao projeto que transforma educação em serviço essencial e permite que Greca suspenda aulas presenciais


Maioria dos vereadores entendeu nesta terça-feira (13) que o prefeito pode interromper, e não apenas restringir, o funcionamento das escolas. Autores da proposta não concordaram. Painel de votação da Câmara de Curitiba ao veto parcial do prefeito ao projeto que transforma educação em serviço essencial
Rodrigo Fonseca/Câmara de Curitiba
Os vereadores de Curitiba mantiveram nesta terça-feira (13) o veto parcial do prefeito Rafael Greca (DEM) ao projeto que transforma a educação em serviço essencial durante a pandemia do novo coronavírus. Foram 24 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.
Com isso, a maioria dos vereadores entendeu que o prefeito pode interromper, e não apenas restringir, o funcionamento das escolas públicas e privadas. Os autores da proposta, Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, e Denian Couto (Pode), não concordaram.
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O projeto, que tinha sido aprovado em fevereiro, foi sancionado por Greca em 12 de março com veto ao primeiro artigo do primeiro parágrafo. O trecho suprimido permitia apenas que o prefeito estabelecesse restrições ao funcionamento das escolas.
O Executivo justificou que o parágrafo afronta a legislação vigente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o chefe do Executivo “deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais”.
Na semana passada, por 6 votos a 3, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa se manifestou pela legalidade dos argumentos da prefeitura e a manutenção do veto.
Na rede municipal, as aulas presenciais estão suspensas em Curitiba. Em 22 de fevereiro, a prefeitura chegou a dar início ao ano letivo de 2021, com turmas em modelo híbrido. Entretanto, em 26 de fevereiro, o município cancelou as aulas presenciais diante do agravamento da pandemia.
Discussões
Os vereadores Denian Couto e Indiara Barbosa, que assinam o projeto, questionaram o veto parcial do prefeito durante a sessão. Para eles, então, Greca deveria ter vetado totalmente.
“Essa é a razão da atividade essencial, de que não pode ser fechada. Ela pode ser limitada. A limitação da atividade essencial está dentro da autonomia de qualquer governante”, afirmou Couto.
A vereadora Amália Tortato, outra autora da proposta, defendeu que ela e os demais autores da lei não querem a retomada das aulas a qualquer custo, mas sim de maneira segura.
O líder do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB), defendeu a manutenção do veto parcial. “Esse dispositivo do projeto que prevê a impossibilidade de suspender a aula presencial é sim inconstitucional. O prefeito de Curitiba não discorda que a educação é essencial em nenhum momento.”
Dalton Borba (PDT), que é professor de direito constitucional, afirmou que o veto parcial é “uma aberração, um Frankenstein jurídico”.
“Fui contra a aprovação deste projeto porque entendi que era inconstitucional. Todo ele, porque entendo que era uma atribuição do prefeito”, apontou.
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