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Câmara aprova PEC que viabiliza auxílio com limite de R$ 44 bi e amarras fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial que abre espaço no Orçamento para a retomada do auxílio emergencial, em votação no segundo turno. O texto passou com o limite de R$ 44 bilhões para o benefício e com cláusulas para a contenção de gastos públicos. Foram 319 votos favoráveis, 181 contrários e 3 abstenções. A PEC ainda passará por um segundo turno nesta quinta, a partir 10h, antes de seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O relator na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), havia se comprometido a encaminhar ao plenário o mesmo texto aprovado pelo Senado na semana passada, apesar da pressão de bancadas e do próprio presidente para a exclusão de classes de trabalhadores das medidas de austeridade fiscal.

Durante a sessão, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou um acordo para evitar uma maior desidratação do texto. O Palácio do Planalto se comprometeu com a aprovação de um destaque que permitirá a promoção e progressão de todos os servidores públicos em momentos de calamidade pública. Esta mudança será apresentada no segundo turno. Em contrapartida, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo PT que pretendia acabar com todos os chamados “gatilhos” da PEC Emergencial, que são acionados quando as despesas da União ou dos Estados corresponderem a 95% das receitas correntes – neste patamar, ficam proibidos os reajustes salariais e a criação de novos cargos, por exemplo. Antes, os deputados reverteram a decisão do Senado e aprovaram um destaque do PDT que manteve os recursos de fundo para Receita Federal, que seriam desvinculados no caso de crise fiscal.

A PEC Emergencial não descreve as regras para a volta do benefício. Pontos como valor das parcelas, número de pessoas atendidas e a extensão dos pagamentos serão definidos por uma medida provisória (MP) do governo federal. O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que as parcelas terão base de R$ 250, com R$ 175 para famílias compostas por uma única pessoa e R$ 375 para mulheres responsáveis pelo orçamento doméstico. O plano do governo é liberar a primeira parcela ainda neste mês, com extensão até junho. Entre 30 milhões a 40 milhões de brasileiros devem ser beneficiados. O texto debatido pelos parlamentares, no entanto, dá sustentação para que a medida fique fora do teto de gastos, a regra que limita os custos da União ao orçamento do ano anterior, reajustado pela inflação. Em contrapartida, a PEC determina medidas de austeridade para compensar o aumento das despesas. A ementa propõe o mecanismo de ajuste fiscal caso as despesas da União, estado ou município superem 95% das receitas correntes. Estas travas são defendidas pela equipe econômica e podem incluir a suspensão de concursos públicos, criação de cargos ou aumento de benefícios.

O auxílio emergencial consumiu aproximadamente R$ 320 bilhões do cofres públicos em 2020, segundo dados do Ministério da Economia, representando o maior gasto das medidas adotadas pelo governo federal no combate ao novo coronavírus. A distribuição iniciou em abril, com parcelas de R$ 600 e R$ 1,2 mil, com previsão de se estender por três meses. A medida foi renovada por mais três meses a partir do segundo semestre, e novamente em setembro, mas com os valores reduzidos pela metade. Aproximadamente 67 milhões de brasileiros foram beneficiados pela medida no ano passado. Em dezembro de 2020, Guedes reiterou que o auxílio não seria retomado. O posicionamento do chefe da equipe econômica não resistiu à pressão do Congresso após o recrudescimento da pandemia e a morosidade para a imunização. O discurso mudou, e Guedes afirmou que o governo tinha dinheiro para novas parcelas e que o benefício seria liberado mediante aprovação pelo Congresso de medidas que evitem a disparada dos gastos públicos.

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