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Entenda o projeto do Governo Ratinho Júnior de acabar com as licenças-prêmios

O governador Ratinho Junior quer zerar o passivo das licenças-prêmio de servidores públicos que chega, hoje, a R$ 3 bilhões e varrer do orçamento este benefício. Na proposta de indenização, terá prioridade os aposentados e aqueles que estão com abono de permanência – tem o direito, mas continuam na ativa. O projeto de lei, encaminhado para a Assembleia Legislativa, não agradou as entidades representativas dos servidores públicos.

Segundo nota publicada pela APP Sindicato em sua página na internet, destaca que a licença especial não é um benefício, mas sim, um direito dos(as) servidores(as) concursados(as). “A origem da lei que assegura às licenças remete a uma compensação ao segmento. Os servidores concursados não têm direito ao FGTS, por exemplo. A licença especial é uma forma de igualar os direitos dos concursados com os trabalhadores da iniciativa privada”, explica o secretário de Comunicação da APP-Sindicato, Luiz Fernando Rodrigues.

“Precisamos entender que não há mais espaço dentro do orçamento do Estado para o pagamento dessas licenças. Claro que vamos dialogar com as entidades que representam os servidores públicos e tentar fazer o que é possível para os dois lados. No entanto, a proposta garante que nenhum servidor será lesado e que o estado do Paraná vai pagar as licenças atrasadas para aqueles que têm direito”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).

De acordo com informações do Governo do Estado, esta é a primeira vez que o governo estuda formas de indenizar licenças especiais. Até então, os servidores, assim que se aposentavam, precisavam requerer na Justiça o recebimento do benefício. Com a nova lei, o governo reconhece a dívida e paga ao servidor com desconto e de forma parcelada, sem o ônus de judicializar a questão.

Em sua justificativa, o governo diz que além do grande impacto financeiro na folha de pagamento, o projeto destaca outros pontos que justificam a reestruturação legislativa, como o deficit de pessoal e a premiação pela simples assiduidade, que não encontra paralelo na iniciativa privada.

O caso mais grave é justamente o custo e o prejuízo na qualidade dos serviços públicos que são acarretados pela ausência dos servidores em licença.

Na área da educação, onde está o maior contingente de funcionários aptos a usufruir do benefício, é preciso contratar, anualmente, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), cerca de 20 mil professores substitutos e 11 mil funcionários.

Somente este processo da Educação representa um gasto de R$ 90 milhões anuais. Outros setores fortemente afetados são a saúde e a segurança pública.

Com a aprovação da reestruturação legislativa proposta pelo governo, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública.

A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.

Nos últimos cinco anos, 8.337 servidores se aposentaram sem usufruir do benefício quando estavam na ativa e agora podem requerer a indenização da licença especial. São 13.768 licenças pendentes, que somam R$ 344 milhões a serem pagos.

Entenda o que é a licença especial

A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença.

Nos últimos dez anos, o Estado concedeu 6.605 licenças especiais, que custaram R$ 127 milhões aos cofres públicos. Atualmente há um contingente de 133.351 funcionários aptos a usufruírem do benefício.

Uma média de 26.670 novas licenças são geradas por ano, sem necessariamente serem usufruídas.

O passivo a ser pago atualmente chega a quase R$ 3 bilhões e corresponde a quatro grupos de servidores:

O primeiro grupo conta com 8.337 servidores aposentados nos últimos cinco anos que não usufruíram do benefício quando estavam na ativa e agora podem requerer a licença especial. São 13.768 licenças pendentes dos aposentados, que somam R$ 344 milhões a serem pagos pelo Estado.

Outros 4.762 servidores estão em abono permanência, ou seja, já têm condições de se aposentar, mas optaram por continuar em atividade. Eles têm, ao todo, 10.481 licenças para tirar. O pagamento desse benefício deve custar R$ 379 milhões aos cofres públicos.

Um terceiro grupo é de ex-servidores, que já não têm mais vínculos com o Estado e podem receber R$ 12 milhões em licença-prêmio.

Há ainda o pagamento das licenças especiais aos servidores que estão na ativa e ainda não usufruíram do benefício. Este passivo chega a R$ 2 bilhões, valor que corresponde a 116.834 licenças de 80.828 funcionários.

A Licença Especial é conquista no serviço público e está na Lei.

Lei 6174/70 – Art. 247 – Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.

Parágrafo único – Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Defendemos a manutenção deste direito e a organização da rede de forma que possamos usufruir da licença como previsto na legislação, ainda em serviço. Nenhum direito a menos.

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