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Ex-prefeito de São Miguel do Iguaçu e ex-gestora do Instituto Confiancce são multados

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parcialmente Relatório de Auditoria produzido pela então Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do Tribunal. No documento, foi apontada a existência de uma série de irregularidades em convênio de R$ 6.225.649,09 firmado entre a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu e o Instituto Confiancce entre 2010 e 2012. O objetivo da parceria era a realização da limpeza pública desse município do Oeste paranaense.

Ao fiscalizar a execução do contrato, os técnicos do Tribunal depararam-se com as seguintes falhas: ausência total da prestação das contas de 2011 por parte da organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) junto ao município; inexistência de relatório de fiscalização do convênio em 2012; falta de comprovação de parte das despesas e do saldo da parceira no mesmo ano; terceirização irregular de mão de obra; contratação sem licitação; apresentação de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes; prorrogação irregular do termo de parceria; e sonegação de documentação durante os trabalhos de auditoria.

Em função das inconformidades, o ex-prefeito Armando Luiz Polita (gestão 2009-2012) e a ex-presidente do Instituto Confiancce Clarice Lourenço Theriba foram multados em R$ 4.352,94 e R$ 3.627,44, respectivamente. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR. Ambas as quantias devem ser devidamente atualizadas no momento do trânsito em julgado do caso.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, determinou ainda a instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar responsabilidades em relação à ocorrência de dano ao patrimônio público como resultado das irregularidades encontradas. Será avaliada a conduta do ex-prefeito Armando Luiz Polita; do Instituto Confiancce; das ex-presidentes da Oscip Clarice Lourenço Theriba e Cláudia Aparecida Galli; e do contador Samir Fouani. Bonilha também decidiu comunicar o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) sobre a decisão, para que o órgão adote as medidas que entender cabíveis.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 21 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1350/19 – Segunda Câmara, veiculado em 4 de junho, na edição nº 2.072 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Assessoria

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