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Projeto que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo avança no Senado

A votação de uma medida que pretende restringir a atuação individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ir ao plenário do Senado nos próximos dias. Se aprovado, o projeto pode impedir as decisões monocráticas em ações que questionam leis aprovadas no Congresso e atos do Executivo. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após voto favorável dado pelo relator Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e ganhou regime de urgência.

O projeto determina que, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares sejam obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente da Corte só será aceita durante o recesso e em circunstância de excepcional urgência. Com a retomada das atividades normais, o Pleno do Tribunal deverá examinar a questão que suscitou a liminar monocrática.

“É inadmissível que um ato normativo exaustivamente analisado, discutido e finalmente aprovado necessariamente por duas Casas do Congresso Nacional, contendo ao todo 594 parlamentares, e posteriormente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, encarnado pelo Presidente da República, possa repentinamente ter seus efeitos suspensos por medida cautelar em decisão monocrática de um único ministro do STF. E assim permanecer durante longo período, sem que a decisão seja levada ao referendo do Plenário”, avaliou Oriovisto.

O projeto faz parte das várias tentativas de medidas do Congresso Nacional com foco na atuação do Poder Judiciário. No início do ano, parlamentares apresentaram um pedido para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de magistrados, que foi arquivado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e outras duas propostas que pretendem endurecer os critérios de abuso de autoridade e fim de foro privilegiado para magistrados. As duas propostas aguardam discussão na Câmara dos Deputados.

Opinião semelhante tem o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que, durante os debates, negou tratar-se de uma tentativa de enfraquecer o Judiciário.

“Esse projeto vem resgatar o protagonismo de cada um dos Poderes. Não se discute aqui afastar a jurisdição, mas o ativismo e as decisões monocráticas que desafiam os demais poderes. Só um poder freia o outro poder. É preciso que haja esse respeito, e a lei vem assegurar um pouco mais dessa relação respeitosa. É possível a concessão de medida de urgência e liminares? Sim. Mas tem que ser referendada por maioria”, opinou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) seguiu a mesma linha e destacou a importância das decisões colegiadas dos tribunais. “O tribunal vale pela sua colegialidade. Isso é que é República. Poder de uma pessoa só faz mal a um tribunal. Liminares e pedidos de vista geram direitos, obrigações, despesas e, geralmente, injustiça”, afirmou.

O projeto será analisado pelo Plenário do Senado em regime de urgência. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, segue para a sanção presidencial.

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