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Administração de Vera Cruz do Oeste emite Nota de Esclarecimento

Devido a diversos rumores envolvendo o decreto nº 5008/2019 que reajustou a Unidade para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em 3,02%, a Prefeitura Municipal por meio de sua conta oficial no Facebook publicou uma nota de esclarecimento.

Confira a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Administração Municipal vem a público informar que o Decreto publicado em 19 de março de 2019, que dispõe sobre a atualização da unidade de valor para custeio do serviço de iluminação pública é realizado todos os anos, desde 2004, previsto em lei municipal.

O ato atende ao art. 7, §2, da Lei nº 655/2003, que estabelece que “a correção do valor da UVC para os exercício subsequentes a 2004, será feita mediante decreto do Poder Executivo, utilizando-se a avaliação anual do IPC/FIPE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo”.

Vale ressaltar, que o valor de R$ 96,26 estabelecido no decreto, de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, é apenas um valor de referência e que o contribuinte continuará a pagar a taxa de iluminação conforme o consumo mensal registrado pela unidade consumidora da conta de luz.

Para tal vale salientar, que todas as autoridades municipais tanto do Poder Executivo, quando do Legislativo (vereadores), devem estar ciente da Lei e de como é realizado o reajuste anual.

A Lei Municipal nº 655/2003 mencionada no Decreto você confere aqui.

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