Veco Noticias

Relator vai apresentar emenda para cortar aposentadoria de ex-governadores que já recebem benefício

PEC enviada pelo Governo do Estado prevê suspensão da pensão para futuros governadores foi aprovada nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende acabar com o pagamento de aposentadoria especial a ex-governadores do estado, Homero Marchese (PROS), vai apresentar uma emenda para que o corte do benefício se estenda para aqueles que já recebem o benefício.

Inicialmente, o deputado informou que apresentaria a emenda nesta quarta-feira (20). Porém, a apresentação será na Comissão Especial que vai tratar do assunto. Esse grupo será formado por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSC, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O presidente da Alep, Ademar Traiano, afirmou nesta quarta que na sessão de segunda-feira (25) será aberto o prazo três dias para que os líderes partidários indiquem os nomes dos cinco deputados que vão compor a comissão.

O grupo vai analisar a proposta e as emendas para que depois o projeto seja encaminhado para votação em Plenário. Nesta quarta, a CCJ aprovou a PEC.

A proposta, apresentada pelo Governo do Estado, prevê a suspensão da pensão apenas para os próximos governadores.

Atualmente, oito ex-governadores e três ex-primeiras-damas recebem aposentadoria de R$ 30.471,11. O benefício vitalício vale inclusive para mandatários que ficaram poucos meses no cargo.

Por ano, as pensões especiais a ex-governadores custam cerca de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos.

A primeira reunião extraordinária da CCJ para tratar da PEC acontece na tarde desta quarta-feira, após uma audiência pública que discutiu a proposta nesta manhã.

Outros estados

De acordo com Marchese, o corte dos benefícios que já são pagos tem como base um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pelo fim do pagamento aos ex-governadores do Mato Grosso.

“O STF entende que não pode se falar em direito adquirido para uma questão que francamente se opõe à Constituição”, afirmou o deputado.

O relator da PEC afirma que, além da questão legal, há um clamor popular pela “racionalidade e moralidade” nos gastos públicos. “Esse pagamento de aposentadoria é mimo completamente sem propósito”, disse Marchese.

Trâmite

Após a discussão da constitucionalidade da PEC na CCJ, uma nova comissão especial será aberta na Assembleia para discutir novas emendas para a proposta.

Esta comissão será composta por cinco deputados indicados pelos maiores blocos partidários da Alep.

Assim que for aprovada nesta nova comissão, a matéria vai para votação em plenário por todos os deputados.

Como é uma medida que pretende alterar a constituição, ela precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados.

Debate no STF

Enquanto a emenda constitucional é discutida na Assembleia Legislativa do Paraná, está na pauta de julgamento desta quarta-feira (20) da ministra do STF Rosa Weber a discussão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do mesmo tema.

Há um pedido da Alep para que o debate no Supremo seja adiado em seis meses. Caso a ação entre na pauta do dia, ela pode encerrar a discussão que acontece na Assembleia.

“Será preciso analisar a decisão do STF, se houver uma decisão. Dependendo do que acontecer, seria preciso formular uma nova PEC”, afirmou o relator da proposta na Alep.

A ação é de 2011 e foi aberta pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

G1

Separamos Para Você

Rolar para cima